Por iniciativa do Bloco de Esquerda, a Assembleia Municipal de Palmela aprovou, na sessão de 18 de Dezembro, o levantamento exaustivo de todos os trabalhadores com vínculo laboral precário, que desempenhem funções nos serviços e nas empresas dependentes da Câmara Municipal e Juntas de Freguesia do concelho, com fim à integração nos quadros dos falsos prestadores de serviços até ao final do próximo ano.
A resolução da precariedade laboral nas autarquias depende, exclusivamente, a vontade política dos seus dirigentes, tal como a acção levada a cabo pelo Bloco de Esquerda na Câmara Municipal de Lisboa demonstrou.
Assim, a Assembleia Municipal de Palmela recomendou aos executivos da edilidade e das juntas de freguesia a criação de uma Comissão alargada para analisar e dar provimento à integração de todos os trabalhadores precários nos quadros, assumindo assim os autarcas a sua determinação em lutar pelo fim do trabalho precário nas autarquias do concelho.
O Bloco de Esquerda apresentou ainda uma moção de congratulação pelo regresso de Aminetu Haidar ao seu país, bem como um voto de pesar sobre o fracasso da Conferência de Copenhaga.
O Bloco de Esquerda em Palmela
Aprovada com o voto favorável do BE e a abstenção dos restantes (CDU, PS, PSD e CDS/PP).
Publicação integral da moção:
MOÇÃO PELO FIM DO TRABALHO PRECÁRIO NAS AUTARQUIAS
1. Considerando o estudo publicado, no passado dia 10 de Dezembro, pelo gabinete de estatísticas da União Europeia (Eurostat), que transparece a precariedade que os jovens portugueses enfrentam;
2. Tendo em conta que o estudo, baseado nos dados do segundo trimestre do presente ano, revela que mais de metade dos portugueses (54,2%), com idades entre os 15 e os 24 anos, têm contratos de trabalho temporário, um valor flagrantemente superior à média da União Europeia a 27 (39,4%), 38,4% para os trabalhadores com idades entre os 25 e 29 anos e 16,6% entre os 30 e os 54 anos;
3. Salientando que o mesmo relatório do Eurostat apresenta uma taxa de desemprego para os jovens com idades compreendidas entre os 25 e os 34 anos de idade de 12,2% para níveis baixos de escolaridade, 11,1% para níveis médios e de 7,7% para níveis elevados;
4. Lembrando que o crescimento do desemprego e das dificuldades das empresas tem facilitado o desrespeito pelos direitos laborais e o aumento do recurso ao vínculo precário em diversos sectores;
5. Entendendo que a precariedade é uma situação cada vez mais grave e que compromete a estabilidade económica e social das famílias, nomeadamente das jovens e dos jovens, resultando em dificuldades de autonomia, adiamento de projectos de vida e baixas expectativas para enfrentar o futuro;
6. Reconhecendo que as entidades oficiais responsáveis pelo acompanhamento do meio laboral não só não detêm cabal conhecimento da evolução da conjuntura em termos do emprego no concelho de Palmela, como não promovem a divulgação dos números conhecidos;
7. Asseverando que a contratação em regime de precariedade é uma situação que se verifica igualmente nas autarquias, tal como a proposta de Orçamento para 2010 da Câmara Municipal de Palmela permite inferir, facto que urge inverter;
8. Tendo em consideração a iniciativa levada a cabo pelo Bloco de Esquerda na Câmara Municipal de Lisboa, representativa de que para a resolução da precariedade laboral nas autarquias depende, exclusivamente, a vontade política dos seus dirigentes;
9. Admitindo a determinação em lutar pelo fim do trabalho precário nas autarquias do concelho.
O Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Palmela, na sua sessão ordinária de 18 de Dezembro de 2009, delibere:
1. Requerer à Câmara Municipal de Palmela, e a todas as Juntas de Freguesia do concelho, a realização de um levantamento exaustivo e a entrega da listagem de todos os trabalhadores com vínculo laboral precário que desempenhem funções nos serviços e nas empresas dependentes, directa ou indirectamente, da respectiva autarquia.
2. Recomendar à Câmara Municipal de Palmela, e às Juntas de Freguesia do concelho, a criação de uma Comissão, constituída por elementos indicados pelos trabalhadores em regime de precariedade, Câmara Municipal, Assembleia Municipal, partidos aí representados, Juntas de Freguesia e organizações representativas dos trabalhadores, com vista a analisar e dar provimento à integração de todos os trabalhadores precários nos quadros das autarquias.
3. Aprovar a inclusão no Orçamento para 2010 de uma verba destinada à integração dos trabalhadores precários, que garanta que essa integração se concretize ao longo do próximo ano.
Aprovada com o voto favorável do BE e a abstenção dos restantes (CDU, PS, PSD e CDS/PP).
